Fabio Schwartz

Mestre em Direito Econômico – Especialista e Professor de Direito do Consumidor e autor do livro Manual de Direito do Consumidor – Tópicos & Controvérsias

Seguro DPVAT

Qualquer vítima de acidente envolvendo veículo, ou beneficiários (cônjuge sobrevivente ou companheiro e na falta deste, os herdeiros legais) em caso de morte, podem requerer a indenização do DPVAT, ainda que o veículo não esteja em dia com o seguro, bastando que o interessado se dirija a quaisquer das seguradoras conveniadas.

Os danos cobertos pelo seguro compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementar (reembolso).

Os valores, por pessoa vitimada, estão fixados nos seguintes patamares:

a) R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), no caso de morte;

b) até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), no caso de invalidez permanente;

c) até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), como reembolso à vítima, no caso de despesas de assistência médica e suplementar devidamente comprovadas.

Para o recebimento da indenização, que se dará no prazo de 30 dais após o seu requerimento, necessário se faz a apresentação dos seguintes documentos:

 

Indenização por morte:

a) certidão de óbito;

b) registro de ocorrência; e

c) prova da qualidade de beneficiário.

 

Indenização por invalidez permanente:

a) laudo do Instituto Médico Legal da circunscrição do acidente qualificando a extensão das lesões físicas ou psíquicas da vítima e atestando a invalidez permanente, de acordo com os percentuais da tabela das condições gerais de seguro de acidentes pessoais, suplementadas, quando for o caso, pela tabela de acidentes do trabalho e da classificação internacional de doenças; e

b) registro de ocorrência.

 

Indenização de despesas de assistência médica e suplementar:

a) prova das despesas médicas efetuadas;

b) prova de que tais despesas decorrem do acidente;

c) registro de ocorrência, no qual deverá constar, obrigatoriamente, o nome do hospital, ambulatório, ou médico assistente que tiver prestado o primeiro atendimento à vítima.

 

Muitas vezes o consumidor desconhece o direito à recepção de indenização do DPVAT, vindo a descobrir que estava amparado pelo seguro, anos depois. Em tais casos deve ser observado o prazo prescricional, conforme tabela abaixo:

Ocorrência do acidente

Limite para o requerimento

1983

2003

1985

2005

1987

2007

1989

2009

1991

2011

1993

2013

1994

2006

1996

2006

1998

2006

2000

2006

2002

2006

* a partir do ano de 2003, a prescrição se dará sempre 3 (três) anos após o acidente.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

fabioschwartz@ig.com.br

Conheça esta obra:

Conheça também

Conheça também

Provérbios 1:7

"O temor do Senhor é o princípio da sabedoria"
%d blogueiros gostam disto: