Fabio Schwartz

Mestre em Direito Econômico – Especialista e Professor de Direito do Consumidor e autor do livro Manual de Direito do Consumidor – Tópicos & Controvérsias

Oferta e Publicidade

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIO COM PREÇO EQUIVOCADO. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. Dispõe o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor que toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser utilizado. Entretanto, tal direito não é absoluto e deve ser interpretado conforme as circunstâncias do caso concreto, impondo ao julgador aferir, prima facie, se a veiculação da informação teria o condão de levar o consumidor a crer no valor atribuído ao produto. Na presente hipótese, não se verifica publicidade enganosa, mas sim erro material grosseiro, não sendo idôneo a induzir o leitor a erro, já que não é razoável que, à época do anúncio, custasse uma TV de LCD de 26′ o valor de R$199,00. É manifesta a desproporcionalidade do preço oferecido no referido anúncio e do preço normalmente praticado. A boa-fé objetiva não incumbe apenas ao fornecedor de produtos e serviços, é dever jurídico imposto também ao consumidor, sendo impossível admitir que a televisão pudesse ser oferecida por valor tão aquém de seu valor médio de mercado, bem como que o consumidor não tenha percebido o manifesto equívoco do anúncio. Dano moral não configurado. Ausência de violação à dignidade humana ou lesão a direito da personalidade, sendo certo que o acolhimento de tal pedido representaria o enriquecimento sem causa do apelante. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.” (Apelação Cível nº 0045606-59.2008.8.19.0004 – DES. ANDRÉ RIBEIRO – Julgamento: 20/03/2012 – SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)

“Publicidade. Concurso. Prêmio. Numeração ilegível.Código de Defesa do Consumidor. A fornecedora de refrigerante que lança no mercado campanha publicitária sob a forma de concurso com tampinhas premiadas, não se libera de sua obrigação de que a numeração é ilegível. O sistema do CDC, que incide nessa relação de consumo, não permite à fornecedora – que se beneficia da publicidade – exonerar-se do cumprimento da sua promessa apenas porque a numeração que ela mesma imprimiu é defeituosa. A regra do art. 17 do Decreto 70.951/72, apenas regula hipótese em que o defeito tiver sido comprovadamente causado pelo consumidor.” (STJ, REsp 396943/RJ, Rel. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 05.08.2002)

“Processual Civil. Civil. Recurso Especial. Prequestionamento. Publicidade enganosa por omissão. Aquisição de refrigerantes com tampinhas premiáveis. Defeitos de impressão. Informação não divulgada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração. Responsabilidade solidária por publicidade enganosa. Reexame fático-probatório. – O Recurso Especial carece do necessário prequestionamento quando o aresto recorrido não versa sobre a questão federal suscitada. – Há relação de consumo entre o adquirente de refrigerante cujas tampinhas contém impressões gráficas que dão direito a concorrer a prêmios e o fornecedor do produto. A ausência de informação sobre a existência de tampinhas com defeito na impressão, capaz de retirar o direito ao prêmio, configura-se como publicidade enganosa por omissão, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. – A comprovação do dissídio jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os julgados tidos como divergentes e a similitude fática entre os casos confrontados. – Inexiste omissão a ser suprida por meio de embargos de declaração quando o o órgão julgador pronuncia-se sobre toda a questão posta à desate, de maneira fundamentada. – É solidária a responsabilidade entre aqueles que veiculam publicidade enganosa e os que dela se aproveitam, na comercialização de seu produto. – É inviável o reexame fático-probatório em sede de Recurso Especial. Recursos Especiais conhecidos parcialmente e não providos.” (REsp 327257/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2004, DJ 16/11/2004, p. 272)

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