Mestre em Direito Econômico – Especialista e Professor de Direito do Consumidor e autor do livro Manual de Direito do Consumidor – Tópicos & Controvérsias
O três projetos abaixo estão tramitando no Senado Federal e tratam, respectivamente, sobre Comércio Eletrônico, Ações Coletivas e Superendiviadmento. Confira os textos: