Mestre em Direito Econômico – Especialista e Professor de Direito do Consumidor e autor do livro Manual de Direito do Consumidor – Tópicos & Controvérsias
Esta lei dispõe sobre as anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior e dá outras providências relacionadas às matrículas.