Fabio Schwartz
Mestre em Direito Econômico – Especialista e Professor de Direito do Consumidor e autor do livro Manual de Direito do Consumidor – Tópicos & Controvérsias
Mensalidades Escolares
Esta lei dispõe sobre as anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior e dá outras providências relacionadas às matrículas.
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