Fabio Schwartz

Mestre em Direito Econômico – Especialista e Professor de Direito do Consumidor e autor do livro Manual de Direito do Consumidor – Tópicos & Controvérsias

Instituições de Ensino

As instituições de ensino devem seguir uma série de regras estabelecidas pela Lei Federal 9.870, de novembro de 1999, e pelo Código de Defesa do Consumidor.

Mensalidade: cobre as aulas e a prestação de serviços diretamente ligados á educação como: estágios obrigatórios, utilização de bibliotecas, material de ensino para uso coletivo, material destinado a provas e exames, certificados de conclusão de cursos, identidade estudantil, boletins de notas, cronogramas, currículos e programas. Portanto esses itens não podem ser cobrados separadamente.

Taxas: podem ser cobradas para pagar custos e serviços extraordinários prestados pela  instituição aos seus alunos. São eles: segunda chamada de prova e exames, declarações, aulas  de recuperação, adaptação e dependência prestados fora do horário escolar (quando os professores são remunerados para essas funções).

Contribuição: Cobrada para remunerar todos os serviços não incluídos na mensalidade e na taxa, por exemplo: serviços de pouso, alimentação e transporte (quando prestados pela instituição de ensino). As normas que regulamentam  esses serviços educacionais são publicadas pelo Diário Oficial dos Estados a cada semestre ou anualmente. Qualquer dúvida, informe-se junto á Secretaria da educação ou nas Delegacias regionais de Ensino.

Cobrança ilegal:

O que você não deve pagar:
.Taxas de inscrição de consumo para distribuição de bolsas de estudo ou concessão de prêmios;

.Qualquer forma de arrecadação obrigatória para a receita escolar;

 

A escola é proibida de:

. Colocar o nome do aluno em débito no mural da escola;

.Suspender o aluno de provas escolares;

. Reter documentos de transferência ou indeferir matricula de alunos quando eles devem algum encargo que não está fixado e reajustado nos termos  da Lei 8170 de 17/01/91. (isto quer dizer que, se o valor das mensalidades estiver sendo questionado pelos pais por não estarem de acordo com a lei, a escola não poderá penalizaroaluno);

. Impedir o aluno de freqüentar aulas porque não tem apostilas ou similares;

Matrícula:

Quando você matricula seu filho numa escola particular, está fazendo um contrato de adesão.

As escolas são obrigadas a colocar em local visível todas as informações necessárias: preço das mensalidades, o texto do contrato e o número de vagas por sala.

Leia o contrato com atenção e veja se têm cláusulas que proíbam que ele seja desfeito.

A escola não pode aplicar sanções ao aluno inadimplente durante o prazo do controle, como a não entrega de documentos para transferência, o afastamento do aluno da escola, etc.

Os alunos matriculados terão preferência na renovação das matrículas para o período subseqüente, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual, (art. 5o da MP).

O Conselho Federal de Educação não permite vincular a matricula a contrato com clausulas que impedem sua rescisão. Também proíbe a emissão  de notas promissórias ou qualquer outro titulo de credito para quitar mensalidades, taxas e contribuições escolares, exceto como forma de pagar débitos atrasados.

A matrícula não pode constituir uma parcela a mais, como uma 13ª mensalidade. Ela deve fazer parte do valor integral da anuidade. Em casos de desistência, se esta ocorrer antes de iniciado o ano letivo, o consumidor terá direito à devolução do valor da matrícula, devidamente atualizado.

É abusiva a cláusula contratual que estabeleça a não devolução do valor pago (art. 51, IV e §1o, I, II e III, CDC). O consumidor deve ficar atento aos prazos estabelecidos pelas instituições de ensino para o caso de desistência.

A escola, entretanto, pode cobrar multa, desde que haja previsão contratual nesse sentido e que o valor fixado não seja abusivo.

Por lei, o limite para a multa por cancelamento de contrato é de 10% (art. 9º, Decreto 22626/33 – a Lei da Usura). O reajuste deve ser informado com antecedência mínima de 45 dias antes da data final para a matrícula.

Mensalidades

De acordo com a lei 9870/99, o atraso no pagamento das mensalidades não pode acarretar em punições como: a) não entrega de documentos para transferência; b) o afastamento do aluno das aulas ou a impossibilidade de fazer as provas; c) ou outro tipo de atividade escolar, incluindo aí a renovação da matrícula.

Reajuste das mensalidades:

O reajuste das mensalidades deve obedecer à medida provisória sobre o assunto que estiver em vigor no mês, que determina que o valor total anual das mensalidades escolares deve ser fixado no ato da matrícula, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, seu pai ou responsável, ficando proibido o rejuste da mensalidade no decorrer do ano letivo. A cláusula contratual que contrariar essa regra é nula.

O estabelecimento de ensino deverá divulgar, em local de fácil acesso ao público, 45 dias antes da data final para matrícula: o texto da proposta de contrato, o novo valor da mensalidade (que deve ser calculado da forma abaixo discriminada) e o número de vagas por sala-classe.

De acordo com a lei, para calcular o índice de aumento das mensalidades, deve-se levar em consideração a planilha de gastos da escola e o valor da mensalidade integral deve ser dividido em parcelas, normalmente em 6 ou 12, dependendo se o curso é semestral ou anual.

Confira o procedimento – em etapas – para reajuste das mensalidades:

Primeiro: a escola deve estipular o valor da mensalidade com base no seu planejamento pedagógico e econômico-financeiro. Esse valor deve ser apresentado aos alunos, pais e responsáveis até 45 dias antes do inicio da matrícula.

Segundo: Se os pais (ou alunos) não estiverem de acordo, poderão  recorrer a seguintes etapas no prazo de 10 dias a partir da data de publicação ou postagem da proposta da escola:

a) Propor uma negociação ao colégio, desde que tenham o apoio de no mínimo 10% de outros pais que tenham filhos no mesmo estabelecimento, (ou 10% de alunos, em se tratando de curso superior);

b) Entrar em contato com a Associação de Pais do Colégio para abrir a negociação. Porém, a entidade deverá ter como associados 40% de pais ou responsáveis, no mínimo;

c) Procurar a Associação Estadual de Pais, que também deverá ter no mínimo 40% das Associações de Pais ligadas a cada instituição de ensino ou a Federação Nacional de Pais, integrada por no mínimo 40% das associações estaduais existentes no país.

OBS: Todas essas negociações devem contar com o apoio de pelo menos 10% dos pais ou responsáveis pelos alunos para representa-los em uma negociação. No caso do ensino superior, cabe aos diretórios acadêmicos a iniciativa de representação dos alunos.

 

Como deve funcionar a negociação:

As Associações resolvem a questão diretamente com o a escola através de acordo. Quando não há acordo, caberá à Delegacia Regional do MEC (Ministério da Educação) conduzir o processo de negociação. O Delegado Regional irá presidir uma comissão com três representantes das associações de pais (ou de diretórios acadêmicos no caso do ensino superior) e três representantes indicados pelos sindicatos dos estabelecimentos particulares.
O valor do acordo deve ser estabelecido em contrato; até o momento, os reajustes serão feitos através do repasse de até 70% do índice de reajuste concedido aos professores e pessoal técnico e administrativo, somando ao repasse de até 30% da variação de índice acumulado do IPC ou outro indicador que o substituir. (Importante: a lei 8170 estabelece que o contrato deve obedecer às disposições do Código de Defesa do Consumidor).
Se não houver acordo, a comissão de encargos encerrará os trabalhos e os interessados deverão procurar o Poder Judiciário. O prazo para o acordo é de 10 dias úteis.

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) – hoje alçado a Secretaria (SENACON), órgão do Ministério da Justiça, através da Portaria no 3, de 19/3/1999, considera nula a cláusula existente em contrato de prestação de serviços educacionais ou similares que:

a) obrigue o pagamento antecipado referente à períodos superiores a 30 dias (esta cláusula aparece comumente em contratos referentes a cursos de línguas estrangeiras e de informática);

b) estabeleça multa moratória superior a 2%;

c) vincule a assinatura do contrato à aquisição de outros produtos ou serviços, como a compra de material escolar.

Material escolar e Uniforme

A lista de material escolar não pode conter produtos de uso coletivo, tais como papel higiênico, papel toalha, detergente, desinfetante e etc.

Também não é possível a vinculação à marcas determinadas, tolhendo do consumidor a possibilidade de escolher o que estiver mais de acordo com seu orçamento familiar.

A quantidade de material deve ser razoável e compatível com o uso individual do aluno. Quantidade exagerada gera a presunção de que o material será utilizado de forma coletiva, o que torna a exigência abusiva.

A cobrança de taxas de material escolar é prática muito comum. Elas são permitidas por lei, porém só podem ser obrigatórias se o produto não estiver à venda em outros estabelecimentos comerciais. Nesse caso, estão inclusos produtos como apostilas e material pedagógico próprio. Não é permitido a inclusão de materiais como lápis, borracha, papel A4, papel sulfite e etc, já que ao consumidor deve ser garantido seu direito optar por comprar em outro lugar. Caso contrário, configura-se venda/operação casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (Art. 39, inciso II).

A escola não pode indicar uma determinada loja para você comprar material ou uniforme, se o mercado em geral comercializa esses produtos.

Essa prática também caracteriza a venda casada e é considerada uma infração punível pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor.

 

Transporte Escolar

Você deve conferir se os veículos utilizados no transporte escolar oferecem segurança.

Procure saber se o veículo foi vistoriado pelo Detran ( que é feita de seis em seis meses).

Se o serviço de transportes for prestado pela escola, deve ser seguida a mesma regra das mensalidades escolares.

Se for feito por firmas particulares, a escola não tem responsabilidade.

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