Fabio Schwartz

Mestre em Direito Econômico – Especialista e Professor de Direito do Consumidor e autor do livro Manual de Direito do Consumidor – Tópicos & Controvérsias

Boa-fé objetiva

 

Venire contra factum proprium:

CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.  EMANDANTE QUE SOFREU ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL-AVC- E QUE DESDE 14/10/2009 SE UTILIZA DE SERVIÇOS DE HOMECARE DISPONIBILIZADOS PELA RECORRENTE EM REGIME DE 24 HS. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO DO PACIENTE NÃO PREVÊ O FORNECIMENTO DOS CITADOS SERVIÇOS, QUE ESTARIAM SENDO PRESTADOS POR MERA LIBERALIDADE. PROIBIÇÃO de VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. REDUÇÃO DO PERÍODO PARA 12 HS. QUE SÓ DE JUSTIFICARIA MEDIANTE PROVA TÉCNICA ISENTA DE PARCIALIDADE, QUE NÃO FOI PRODUZIDA, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA E DEVER ANEXO DE COOPERAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRÁTICA ABUSIVA QUE DEVE SER DESESTIMULADA. VALOR DE R$ 8.000,00, QUE GUARDA UM VIÉS PEDAGÓGICO E PUNITIVO. PRECEDENTE SOBRE O TEMA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJRJ – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0164342-40.2011.8.19.0001 – DES. MYRIAM MEDEIROS – Julgamento: 01/10/2012 – QUARTA CAMARA CIVIL)

Seguro-saúde. Cobertura. Cirrose provocada por vírus ‘C’. Exclusão. Precedentes. Adquirida a doença muito tempo após a assinatura do contrato, desconhecida do autor, que, em outras oportunidades, obteve tratamento com reembolso, diante de situação semelhante, não há fundamento para a recusa da cobertura, ainda mais sendo de possível contaminação em decorrência de tratamento hospitalar, ocorrendo a internação diante de manifestação aguda inesperada. (REsp. 255.065, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, j. 05/04/01, p. DJe 04/06/01)

Supressio e Surrectio:

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA. DESCONTOS REALIZADOS A MENOR, APÓS REPACTUAÇÃO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DO JULGADO.1- Os elementos dos autos permitem concluir que não houve comprometimento da margem consignável, a impedir a implantação dos descontos na forma repactuada. O apelante consignou em folha os valores a menor, fato imputável apenas ao mesmo. Resta patente a falha na prestação do serviço, oferecendo o apelante a comodidade da consignação em folha sem cercar-se da devida segurança e eficiência neste serviço. 2- Descontos realizados conforme parcela originalmente contratada ao longo de quase três anos, não comprovando a parte ré ter buscado a autora para solução da questão, induzindo a mesma a crer no exaurimento do contrato de empréstimo. Legítima expectativa na manutenção das condições inicialmente contratadas. Boa-fé objetiva. Teorias da Supressio e da Surrectio que se aplicam ao caso. A primeira, consistente na limitação ao exercício de um direito subjetivo pelo decurso de prazo sem que o mesmo tenha sido exercitado, tendo como requisitos, além do lapso temporal, o desequilíbrio entre o benefício haurido pelo credor e aquele impingido ao devedor. O segundo, consistente no exercício continuado de uma situação jurídica mantida ao arrepio do convencionado ou do ordenamento jurídico, criando nova fonte de direito subjetivo, estabilizada para o futuro. Declaração de inexistência da dívida referente aos contratos entabulados.3- Negativação indevida. Abalo de crédito capaz de prejudicar a realização de outros negócios pela parte. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Quantum a ser arbitrado conforme os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Função pedagógico-punitiva da indenização. Manutenção da verba fixada pelo juízo sentenciante. 4- Juros de mora que devem incidir a partir da data de citação, por se tratar de relação contratual. Correção a partir da data do julgado, na forma das Súmulas 362 do Superior Tribunal de Justiça e 97 do E.TJ/RJ.DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ – Apelação Cível nº  0204144-84.2007.8.19.0001 (2009.001.17109) – DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA – Julgamento: 19/05/2009 – NONA CAMARA CIVEL)

Tu quoque:

Responsabilidade civil. Relação de consumo. Compra de aparelho celular. Parcelamento do valor. Inadimplemento. Recusa de prestar assistência técnica. Indenização por danos materiais e morais indevida. 1. Pelo princípio tu quoque, decorrente da boa fé, não se justifica a cobrança de inadimplemento do contrato se a própria parte que pleiteia o descumpriu. 2. Não há razão em indenizar por danos materiais e morais o consumidor que deixa de pagar a maior parte das parcelas da compra de um produto. Apelação não provida. (TJPR. Apelação Cível 0722417-3 – Décima Câmara Cível – DJPR 01.03.2011, P. 307)

Adimplemento Substancial:

RECURSO ESPECIAL. LEASING. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CARRETAS. EMBARGOS INFRINGENTES. TEMPESTIVIDADE. MANEJO ANTERIOR DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A DECISÃO. CORRETO O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E DA EXCEÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. Ação de reintegração de posse de 135 carretas, objeto de contrato de “leasing”, após o pagamento de 30 das 36 parcelas ajustadas. Processo extinto pelo juízo de primeiro grau, sendo provida a apelação pelo Tribunal de Justiça, julgando procedente a demanda. Interposição de embargos declaratórios, que foram rejeitados, com um voto vencido que mantinha a sentença, com determinação de imediato cumprimento do julgado. Antes da publicação do acórdão dos embargos declaratórios, com a determinação de imediata reintegração de posse, a parte demandada extraiu cópia integral do processo e impetrou mandado de segurança. Determinação de renovação da publicação do acórdão dos embargos declaratórios para correção do resultado do julgamento. Após a nova publicação do acórdão, interposição de embargos infringentes, com fundamento no voto vencido dos embargos declaratórios. Inocorrência de violação do princípio da unirecorribilidade, em face da utilização do mandado de segurança com natureza cautelar para agregação de efeito suspensivo a recurso ainda não interposto por falta de publicação do acórdão. Tempestividade dos embargos infringentes, pois interpostos após a nova publicação do acórdão recorrido. Correta a decisão do tribunal de origem, com aplicação da teoria do adimplemento substancial. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. O reexame de matéria fática e contratual esbarra nos óbices das súmulas 05 e 07/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1200105/AM, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 27/06/2012)

Duty to mitigate the loss:

DIREITO CIVIL. CONTRATOS. BOA-FÉ OBJETIVA. STANDARD ÉTICO-JURÍDICO. OBSERVÂNCIA PELAS PARTES CONTRATANTES. DEVERES ANEXOS. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO. INÉRCIA DO CREDOR. AGRAVAMENTO DO DANO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Boa-fé objetiva. Standard ético-jurídico. Observância pelos contratantes em todas as fases. Condutas pautadas pela probidade, cooperação e lealdade. 2. Relações obrigacionais. Atuação das partes. Preservação dos direitos dos contratantes na consecução dos fins. Impossibilidade de violação aos preceitos éticos insertos no ordenamento jurídico. 3. Preceito decorrente da boa-fé objetiva. Duty to mitigate the loss: o dever de mitigar o próprio prejuízo. Os contratantes devem tomar as medidas necessárias e possíveis para que o dano não seja agravado. A parte a que a perda aproveita não pode permanecer deliberadamente inerte diante do dano. Agravamento do prejuízo, em razão da inércia do credor.  Infringência aos deveres de cooperação e lealdade. 4. Lição da doutrinadora Véra Maria Jacob de Fradera. Descuido com o dever de mitigar o prejuízo sofrido. O fato de ter deixado o devedor na posse do imóvel por quase 7 (sete) anos, sem que este cumprisse com o seu dever contratual (pagamento das prestações relativas ao contrato de compra e venda), evidencia a ausência de zelo com o patrimônio do credor, com o consequente agravamento significativo das perdas, uma vez que a realização mais célere dos atos de defesa possessória diminuiriam a extensão do dano. 5. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Caracterização de inadimplemento contratual a justificar a penalidade imposta pela Corte originária, (exclusão de um ano de ressarcimento). 6. Recurso improvido. (REsp 758.518/PR, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2010, REPDJe 01/07/2010, DJe 28/06/2010)

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