Fabio Schwartz

Mestre em Direito Econômico – Especialista e Professor de Direito do Consumidor e autor do livro Manual de Direito do Consumidor – Tópicos & Controvérsias

ANTT

Resolução 3535 de 10 de junho de 2010

Resolução 1692 de 24 de outubro de 2006

Resolução 1383 de 29 de março de 2006

Resolução 978 de 25 de maio de 2005

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