Fabio Schwartz

Mestre em Direito Econômico – Especialista e Professor de Direito do Consumidor e autor do livro Manual de Direito do Consumidor – Tópicos & Controvérsias

Quando a dignidade da pessoa humana é (uber) suficiente

UBER.2O episódio da atuação da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, em favor dos motoristas cadastrados pelo aplicativo UBER, tem contornos muito mais dramáticos e profundos do que os delineados por alguns arautos da doutrina jurídica que se arvoraram a criticar a Ação Civil Pública proposta.

Como diz o ditado popular, na briga do rochedo com o mar, quem sofre é o marisco, mas ninguém o vê. Ele é pequeno demais. Pelos mais fracos poucos se interessam. Principalmente aqueles de percepção enviesada da realidade.

É como vem ocorrendo no caso da tomada da cidade histórica de Palmira, pelo Estado Islâmico. Grande parte da mídia se preocupa mais com a destruição do patrimônio histórico do que com a perda e o transtorno de milhares de vidas, afetadas pelo terror imposto pelo horrendo grupo de radicais que torturam e decapitam os “infiéis”.

Mas para o Defensor Público, que não costuma hibernar num gabinete refrigerado e tampouco se estatelar no berço esplêndido das prerrogativas de um cargo, os mariscos têm nomes, rostos e dores. A sociedade para este Agente Político do Estado não é meramente fictícia. São pessoas de verdade, que batem à sua porta todos os dias e clamam por ajuda imediata.

Quando um trabalhador, que depende do exercício regular de uma ocupação lícita, se vê impedido de continuar buscando os meios de subsistência de sua família – inclusive com ameaças à sua integridade física -, não se pode ter dúvida de que estamos diante de um incontestável caso de violação do valor máximo da Constituição Brasileira, que é o princípio da dignidade da pessoa humana, e não uma simples disputa comercial.

Neste particular, subleva destacar o novo perfil constitucional da Defensoria Pública, introduzido pela Emenda 80 de 2015, na qual o constituinte derivado pretendeu sepultar o ultrapassado entendimento de que os Defensores seriam advogados (dos pobres), firmando, de uma vez por todas, sua condição de agente político de transformação social.

Assim, o artigo 134 da CF/88 passou a ter a seguinte redação:

 

“Art. 134 – a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.” (grifei)

 

Em linha de princípio cabe ressaltar que a disposição constitucional acerca das funções institucionais da Defensoria Pública, utilizou a expressão “incumbindo-lhe (…), fundamentalmente, (…)”. Ora, poderia o constituinte ter engendrado a expressão “incumbindo-lhe (…), exclusivamente, (…)”. Se não o fez, foi porque desejou que as incumbências tratadas no art. 134 fossem meramente exemplificativas.

Assim, não há óbice para que lei infraconstitucional amplie o rol da atuação da Defensoria Pública, a qual não fica adstrita apenas a atuação em favor dos necessitados do ponto de vista econômico, embora permaneça como obrigação precípua e fundamental, mas não única e exclusiva.

As misérias humanas, não somente as decorrentes da escassez de recursos econômicos, multiplicam-se a cada dia, exsurgindo vulnerabilidades de sentidos os mais diversos, sendo certo que a Defensoria Pública tem muito a contribuir para a sociedade neste aspecto. Não há outra interpretação possível, sob pena de violação da vontade da própria Constituição.

Portanto, o caminhar institucional no sentido da proteção dos vulneráveis do ponto de vista organizacional, e até mesmo a solução legislativa engendrada pela LC 132/2009, autorizando a atuação da Defensoria quando diante de dano coletivo potencial às pessoas socialmente vulneráveis, estão totalmente cobertos pela novel disposição constitucional, não havendo qualquer problema que no seu atuar sejam beneficiadas, reflexamente, pessoas que não careçam de recursos econômicos.

Diga-se, por derradeiro, que após o revestimento de novo perfil constitucional, passa a Defensoria a figurar como instituição permanente, donde ressai indene de dúvidas que mesmo com o cumprimento do Estado brasileiro de sua finalidade de erradicação da pobreza (art. 1º, CF/88), a instituição seguirá em suas demais missões.

Eis mais um fundamento para se afastar a visão minimalista, a qual tenta represar a Defensoria num campo diminuto, atuando seus membros apenas, conforme pejorativamente costuma-se dizer, como ‘advogados dos pobres’. Fosse essa a vontade da Constituição, não poderia a instituição galgar status de instituição permanente, sob pena de se admitir que o objetivo propugnado nunca seja alcançado, o que é um despautério.

A missão institucional é muito mais ampla, mormente na promoção dos direitos humanos, onde se encontra o ponto nodal do caso UBER. Ora, trata-se de um coletivo sem representação associativa, que não possui vínculo trabalhista com o famigerado aplicativo e que, além de todos os traços de vulnerabilidade retro dispostos, vêm sendo engolidos pelo lobby de uma categoria (também vulnerável) já há muito entregue aos mandos das cooperativas, estas sim, grandes conglomerados comerciais que lutam para manter hígidos seus monopólios. Tudo sob as bênçãos do Poder Público, que se rende ao discurso fácil de que os motoristas do UBER representam “táxis piratas”.

E nem se diga que o conceito de vulnerabilidade é uma invenção defensorial. O conceito se encontra previsto, inclusive, nas 100 Regras de Brasília. Tais regras foram elaboradas no espaço de articulação das Cortes Superiores de Justiça dos países Iberoamericanos, denominado Cúpula Judicial, e aprovadas por ocasião da XIV Cúpula Judicial Iberoamericana, celebrada em março de 2008, em Brasília (Brasil).

O referido documento, reconhecido por instituições essenciais na administração da justiça no cenário iberoamericano, alinha diretrizes que têm como escopo fomentar política judicial que atenda às especificidades de grupos vulneráveis, de acordo com a normativa internacional dos direitos humanos, respeitadas as diferenças no marco da igualdade. No Capítulo I, Seção 2ª, que trata sobre os beneficiários das regras, o documento descortina o conceito de vulnerabilidade, destacando: “Consideram-se em condição de vulnerabilidade aquelas pessoas que, por razão da sua idade, gênero, estado físico ou mental, ou por circunstâncias sociais, econômicas, étnicas e/ou culturais, encontram especiais dificuldades em exercitar com plenitude perante o sistema de justiça os direitos reconhecidos pelo ordenamento jurídico”.

Assim, a atuação está referendada, não só pelo interesse mediato dos consumidores que terão seu direito de escolha garantido por uma maior liberdade de concorrência, mas bem como pela imediata violação do princípio da dignidade da pessoa humana. Portanto, sendo a Defensoria Pública a única instituição com previsão constituição de promoção dos direitos humanos, é impróprio e absolutamente antijurídico pretender tolher esta atuação.

Para aqueles com verdadeira proximidade com os grupos socialmente vulneráveis e com aguçada percepção da realidade, a violação da dignidade da pessoa humana é mais do que (UBER) suficiente para referendar a brilhante atuação da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul.

FABIO SCHWARTZ

Defensor Público no Rio de Janeiro. Mestre em Direito Econômico. Especialista em Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil. Professor da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Rio. Autor do livro Direito do Consumidor: Tópicos & Controvérsias – Editora Impetus.

Um comentário em “Quando a dignidade da pessoa humana é (uber) suficiente

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Publicado em 8 de dezembro de 2015 por e marcado , , , , , .

fabioschwartz@ig.com.br

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