Fabio Schwartz

Mestre em Direito Econômico – Especialista e Professor de Direito do Consumidor e autor do livro Manual de Direito do Consumidor – Tópicos & Controvérsias

Sr. Ministro, o povo é necessitado de que?

vulneravelRecentemente o Ministro do STJ Luis Felipe Salomão, ao relatar o Resp. 1192577, decidindo por sua ilegitimidade, declarou que na atuação em Ação Civil Pública para tutelar direitos coletivos e individuais homogêneos, a Defensoria só poderia fazê-lo em benefício dos que “comprovem insuficiência de recursos”, ou seja, daquelas pessoas que sejam, na sua visão, notadamente necessitadas.
A ação visava coibir aumento abusivo implementado por plano de saúde, em detrimento de pessoas idosas, ou seja, grupo indubitavelmente vulnerável do ponto de vista social.
Pois bem, em linha de princípio, deve ser esclarecido que a Constituição nunca explicitou que a necessidade ou hipossuficiência dos assistidos da Defensoria seria relativa a recursos financeiros.
Por isso, em tempo algum se discutiu a legitimidade, no campo individual, para atuação em favor do réu revel citado por edital (no Rio temos as Curadorias Especiais), do réu que não constitui advogado na ação penal, na qual lhe é nomeado um Defensor sem qualquer cerimônia.
Nestes casos, o Defensor Público atua porque há hipossuficiência jurídica. A ampla defesa e o contraditório seriam feridos de morte se não fosse assim.
Como se não bastasse isso, a expressão pinçada pelo Ministro “aos que comprovarem insuficiência de recursos” por óbvio que se refere às pessoas físicas em si consideradas. Coletividade não comprova insuficiência de recursos porque é uma ficção. São pessoas indeterminadas porém determináveis, o que ocorre somente na fase das execuções individuais, quando só então se deverá comprovar alguma coisa.
No caso presente, não se tem dúvidas de que se trata de grupo socialmente vulnerável, carente de proteção especial do Estado. Também não se pode ter dúvida de que uma parte dos beneficiados, decerto são necessitados do ponto de vista econômico, o que autoriza a atuação da Defensoria Pública também quanto a vulnerabilidade sob o viés financeiro.
Demais, a recentíssima Emenda Constitucional 80/2014,  deu nova redação ao artigo 134 da CF/88, o qual passou a conter a seguinte redação:
Art. 134 – a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. (grifei)
Neste diapasão, cabe ressaltar que a disposição constitucional acerca das funções institucionais da Defensoria Pública, utilizou a expressão “incumbindo-lhe (…), fundamentalmente, (…)”. Ora, poderia o constituinte ter engendrado a expressão “incumbindo-lhe (…), exclusivamente, (…)”. Se não o fez, foi porque desejou que as incumbências tratadas no art. 134 fossem meramente exemplificativas.
Assim, não há óbice para que lei infraconstitucional amplie o rol da atuação da Defensoria Pública, a qual não fica adstrita a atuação em favor dos necessitados apenas do ponto de vista econômico. Não há outra interpretação possível, sob pena de violação da vontade da própria Constituição.
Neste sentido, a LC 132, legitimou a atuação da Defensoria para exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que merecem proteção especial do Estado.
Portanto, abandonando o vetor individualista e patrimonialista, visão que imperava nas codificações do século XX, a Defensoria Pública avança e moderniza seu perfil institucional, primando pela solidariedade social e pela defesa dos grupos vulneráveis.
Ao prevalecer a visão cunhada no Acórdão sob comento, a atuação da Defensoria Pública em prol da coletividade restará inviabilizada, já que o profissional terá que, antes de deflagrar uma Ação Civil Pública, promover verdadeira pesquisa social para investigar a condição financeira dos beneficiados pela demanda, o que se afigura absurdo.
Não se pode permitir que o lobby corporativo de grupos que enxergam a Ação Coletiva, não como ferramenta de pacificação social, mas meramente como instrumento político de demosntração de força e poder, prevaleça.
Por tudo, esperamos que esta decisão permaneça como um ponto fora da curva, mantendo-se o Poder Judiciário no século XXI, abandonando de vez entendimentos cunhados em priscas eras, em que vigorava visão individualista, de cultura absolutamente patrimonialista.

Essa é a nossa opinião.

Boa semana para todos!

Fabio Schwartz é Defensor Público do Rio de Janeiro. Ex Coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Rio de Janeiro – NUDECON. Ex Coordenador Adjunto da Comissão Nacional de Defensores Públicos de Defesa do Consumidor – CNDPCON. Mestrando em Direito Econômico e Desenvolvimento. Especialista em Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor. Professor de Direito do Consumidor da Escola Superior da Defensoria Pública do Rio de Janeiro – FESUDPERJ. Autor do Livro: Direito do Consumidor – Tópicos & Controvérsias – Editora Impetus.

 

 

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Publicado em 11 de agosto de 2014 por e marcado , , , , , , .

fabioschwartz@ig.com.br

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