Fabio Schwartz

Mestre em Direito Econômico – Especialista e Professor de Direito do Consumidor e autor do livro Manual de Direito do Consumidor – Tópicos & Controvérsias

Decolar.com (denado)

malas
Conforme notícia publicada pelo site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no dia 29.11.2013, o portal Decolar.com foi condenado a pagar R$ 4 mil de indenização a um casal insatisfeito com seus serviços de intermediação de pacotes de viagens (processo nº 0278650-55.2012.8.19.0001).
Segundo publicizado, a família recebeu indenização porque, após utilizar as passagens e ultimar sua estadia em um hotel de Buenos (hotel Concord Callao), foi surpreendida com instalações sujas, velhas, desconfortáveis e, o que é pior, sem condições adequadas para receber o filho de 4 meses do casal.
Além disso, os consumidores também reclamaram da incompatibilidade das acomodações com a classificação de supostas “quatro estrelas” anunciada pela publicidade e reforçada pela exposição de fotos, sendo estas absolutamente destoantes da real situação das habitações.
A condenação não merece reparo. Não raras vezes os chamados sites de intermediação costumam tentar se eximir da responsabilidade dos serviços prestados por “terceiros”. Porém, não há como ignorar que são parte fundamental da cadeia de fornecimento, sendo certo que, muitas vezes, o consumidor adquire os serviços destes “terceiros” confiando nas indicações e informações que veiculam em seus portais.
Neste diapasão, é preciso esclarecer que o CDC adota a regra geral da solidariedade presumida entre os envolvidos no fornecimento de produtos e serviços no mercado de consumo, conforme exposto no art. 7º, parágrafo único do Código, o qual dispõe que, “havendo mais de um autor a ofensa, todos respondem solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”.
Assim é que, se o site de intermediação não verificou a veracidade das informações que veiculou, recrudescendo e incentivando a tomada de decisão por parte do consumidor, levando-o a adquirir serviços viciados, não há mesmo como se eximir.
Não podemos esquecer que o Código consagra o princípio da transparência (art. 4º), bem como estabelece como direito básico e, portanto, imperativo numa relação contratual, a informação adequada e clara (art. 6º, III), o qual, em apertada síntese, garante ao consumidor condições de exercer um consumo consciente, de maneira que tenha sempre, de antemão, todos os dados para escolher produtos e serviços na exata medida de suas reais necessidades. Quando isso não ocorre, havendo flagrante falha na veiculação das informações, respondem os fornecedores pela sonegação ou manipulação das mesmas.
Portanto, cabia ao site de intermediação, por exemplo, esclarecer aos lesados a peculiar situação que ocorre na capital argentina que adota classificação dos hotéis totalmente destoante do resto do mundo, o que não raras vezes gera perplexidade e justa indignação por parte dos incautos viajantes.
O STJ, no que tange à publicidade enganosa, já decidiu que “é solidária a responsabilidade entre aqueles que veiculam publicidade enganosa e os que dela se aproveitam, na comercialização de seu produto” (REsp 327257/SP), sendo certo que o Tribunal de Justiça do Rio nada mais fez do que reafirmar a linha de pensamento desta corte superior.
Mesmo quando a contratação dos serviços de viagem é feito através de agência de viagem, pelas mesmas razões acima expostas, o STJ também vem entendendo pela responsabilidade solidária desta em relação aos prestadores de serviços (ver Resp 888.751-BA).
Enfim, diante de tudo, a grande lição que fica para este fornecedor em especial é que quem incentiva a decolagem não pode se eximir em garantir uma boa aterrissagem. Boa semana para todos e boa viagem!!!

Fabio Schwartz é Defensor Público do Rio de Janeiro – Mestrando em Direito Econômico – Especialista e Professor de Direito do Consumidor – Autor do livro: Direito do Consumidor – Tópicos & Controvérsias – Editora Impetus – Twiter: @fabio_schwartz – facebook.com/fabioschwartzprofessor.

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Publicado em 3 de dezembro de 2013 por e marcado , , , , , , .

fabioschwartz@ig.com.br

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