Fabio Schwartz

Mestre em Direito Econômico – Especialista e Professor de Direito do Consumidor e autor do livro Manual de Direito do Consumidor – Tópicos & Controvérsias

Golden Cross e a quebra do princípio da confiança

imagesCATXJLY0Na última semana 160 mil consumidores de planos de saúde individuais da operadora Golden Cross foram surpreendidos com a transferência de seus contratos para a Unimed-Rio. Em verdade tratou-se de um processo de aquisição voluntária de carteira.
A surpresa foi ainda maior quando informados de que tal transferência teria sido aprovada pela ANS e que, cumprindo a legislação especial (RN nº 112/2005), a novel operadora só deveria honrar com a manutenção da mesma rede hospitalar, não estando obrigada a manter clínicas, laboratórios e médicos credenciados.
Em verdade, o caso é emblemático porque revela a síntese do que ocorre na atuação das Agências Reguladoras no país. Infelizmente, estas autarquias especiais, quando do exercício de suas funções de regulamentação, controle e a fiscalização dos serviços concedidos à iniciativa privada, quase nunca levam em consideração as normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
As entidades reguladoras se fiam em leis especiais e em suas disposições regulamentares (resoluções). Porém, sem qualquer cerimônia, desprezam a existência de um Código que tem sua gênese encartada diretamente na Constituição Federal, o que lhe confere hierarquia superior aos demais ordenamentos jurídicos; bem como ignoram o fato de que a CF contém um comando geral de proteção ao consumidor, dirigido ao Estado em seu sentido lato (Poder Executivo, Legislativo e Judiciário), incluindo aí as próprias entidades de regulação.
Deitando análise o caso concreto, verifica-se uma clara e abjeta rejeição ao princípio da confiança previsto no texto do CDC. Explica-se: quando um consumidor contrata um determinado plano de saúde, ele deposita confiança nas informações prestadas por este antes do início do relacionamento. Informações estas que, inclusive, são determinantes para sua escolha, quase sempre baseadas na segurança, qualidade e eficiência do serviço.
O princípio da confiança está umbilicalmente relacionado com o caráter vinculante da oferta (art. 30 do CDC), sendo certo que não pode uma operadora, após seduzir o consumidor com a apresentação de uma determinada configuração de sua malha de prestadores de serviços, simplesmente abandoná-lo à sua própria sorte, submetendo-o aos ventos da administração de outra empresa congênere, que não foi a originariamente procurada e desejada pelos consumidores.
Se a partir de um determinado momento, aquele fornecedor quebra esta confiança, submetendo o consumidor a uma iniludível quebra de suas expectativas, com mudanças radicais na rede credenciada, por óbvio que subsiste responsabilidade desta operadora para com estes indivíduos.
Assim é que, a despeito da aprovação da ANS, não há lei especial ou resolução de órgão regulador que afaste a observância do princípio acima referido. Assim é que cabia à Golden Cross, no momento em que negociou a venda de sua carteira para a Unimed-Rio, entabular termos e condições que não imprimissem prejuízos aos seus consumidores, consistentes em transtornos óbvios advindos da mudança repentina de suas rotinas de consultas e exames.
A relação médico/paciente não é algo banal, que pode ser cindido e reconstruído de um momento para o outro, como se fosse indiferente ao consumidor quem o atenderá quando necessitar da intervenção de um profissional da área de saúde. Reconstruir tais laços leva tempo, não sendo um processo instantâneo e fácil como querem fazer crer Agência Reguladora e as operadoras envolvidas.
Nem se argumente que Unimed é uma operadora grande e tradicional do mercado de consumo. Ora, os consumidores quando contrataram o plano individual da Golden Cross poderiam, se quisessem, ter contratado os serviços da Unimed-Rio. Não o fizeram porque intuíram que a primeira operadora possuía características que melhor se adequavam às suas necessidades.
O princípio da confiança é corolário lógico dos princípios da boa-fé e da transparência, sendo certo que nenhum fornecedor pode despreza-los impunemente, nem mesmo quando o faz com a chancela de uma agência reguladora.
Aliás, não é a primeira vez que Golden Cross quebra o princípio da confiança, não sendo demais lembrar o episódio da terceirização da prestação de serviços de um determinado segmento contratual de sua malha para a desconhecida Semic, causando revolta e perplexidade aos seus consumidores à época dos fatos. Assim é que, após anos de briga judicial, através de ação civil coletiva deflagrada pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro, acabou a operadora obrigada a restabelecer a cobertura original.
Por tudo acima exposto, não temos dúvidas em afirmar que os prejudicados com a malfadada operação, podem e devem buscar as reparações devidas em face da Golden Cross. Tal reparação poderia, inclusive, ser pleiteada coletivamente, através da atuação de um dos legitimados para Ação Civil Pública, o que pouparia tempo e energia dos consumidores lesados.
Também vislumbramos a possibilidade de, na mesma ação, ser incluída no polo passivo a Unimed-Rio, com o fito de obrigá-la a manter a mesma rede credenciada, incluindo clínicas, laboratórios e profissionais credenciados.
Só se admitiriam modificações posteriores se ocorridas de maneira paulatina (dentro de um prazo razoável) e com estrita observância do que dispõe o art. 17 da lei dos planos de saúde, ou seja, desde que as substituições obedecessem relação de equivalência em termos de qualidade, mediante expedições comunicações prévias aos consumidores, com antecedência mínima de 30 dias. Não sendo desta forma, não temos dúvidas em afirmar que há prática nitidamente abusiva por parte da Unimed-Rio. Não há outra interpretação possível quando se utiliza o filtro do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, a questão não é apenas de falta de bom senso das operadoras envolvidas, como querem fazer crer a agência reguladora e alguns “especialistas”. A solução de mercado encontrada decerto deve ter sido ótima para as operadoras, não obstante, não foi ético, correto e nem lícito em relação aos consumidores. Essa é a nossa opinião.
Boa semana para todos!

Fabio Schwartz é Defensor Público – Especialista e Professor de Direito do Consumidor – Autor do livro Direito do Consumidor: Tópicos & Controvérsias – Editora Impetus. Twitter: @fabio_schwartz – facebook.com/fabioschwartzprofessor – site: http://fabioschwartz.com

Um comentário em “Golden Cross e a quebra do princípio da confiança

  1. Rodney Azeredo
    8 de outubro de 2013

    Grande FABIO, sou eu, RODNEY da TRINDADE, espero que se lembre de mim.

    Querido, sou corretor de seguros, onde o plano de saúde é o carro chefe da nossa corretora, estamos, todos que trabalhamos com plano de saúde, indignados com as mudanças que tem acontecido no mercado de planos de saúde, e mais indignados ainda com ANS que não faz absolutamente nada contra as empresa, depois de proibir o comissionamento de plano de saúde para maiores de 58 anos, essa venda é administrativa, sobre avaliação medica da operadora contratada, caso a área médica não aceite o cliente não entra no plano, o que é proibido pela ANS, agora nos não podemos mais vender planos individuais, nós somos obrigados a levar os clientes para o plano de ADESÃO que é um contrato de alto risco para o cliente, POSSO LHE PASSAR MILHARES DE DESVANTAGENS EM RELAÇÃO AO PLANO INDIVIDUAL SE LHE INTERESSAR, mais o mais absurdo que está acontecendo e ninguém, absolutamente ninguém notou ainda é que se um cliente quiser fazer um plano de saúde para um menor de 6 anos hoje não pode, para os moradores da Região Leste Fluminense é ainda pior, pois ninguém mais aceita além da UNIMED LESTE FLUMINENSE, que erradamente, exige que o cliente passe por uma avaliação médica, que só conseguimos marcar para dois ou três meses depois da data de assinatura, enquanto o cliente não passa por está avaliação ele não tem atendimento nenhum, pois ele não é cliente ainda.

    SÃO VÁRIOS ABSURDOS, ELES ESTÃO BRINCANDO COM A VIDA DO CLIENTE EM BENEFICIO FINANCEIRO PRÓPRIO, A AMIL DETERMINA O QUE VAI ACONTECER NO MERCADO DE PLANO DE SAÚDE, E TODO MUNDO SEGUE, INCLUSIVE A ANS.

    Forte abraço, RODNEY AZEREDO.

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