Fabio Schwartz

Mestre em Direito Econômico – Especialista e Professor de Direito do Consumidor e autor do livro Manual de Direito do Consumidor – Tópicos & Controvérsias

Valet irresponsável

imagesCA3VS71DRecentemente a 3ª Turma do STJ, através de acórdão relatado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, no Resp 1.321.739, decidiu que o serviço de Valet não pode ser responsabilizado por casos de roubo à mão armada.
O Ministro ressalta em sua decisão que a jurisprudência da corte está consolidada no sentido de que a responsabilidade dos fornecedores está condicionada aos fatos ocorridos dentro dos estacionamentos próprios do estabelecimento. Somente nestes casos, defende o Ministro, a garantia de segurança física e patrimonial seria inerente ao serviço prestado.
Para reforçar sua tese, o insigne relator ainda argumenta que não seria esta a situação do caso julgado, chamando a atenção de que, nestes casos (serviço de valtet), o consumidor recebe apenas uma comodidade, consistente na desnecessidade de ficar procurando por uma vaga. Por esta razão, continua o relator,
as exigências de garantia patrimonial do consumidor seriam menos contundentes, principalmente por ser o serviço prestado em via pública.
Não obstante o brilhantismo que costuma emoldurar as decisões da lavra do Ministro acima citado, não concordamos com a interpretação dada ao caso.
Exatamente porque não se pode comparar banana com maçã, ou laranja com mamão, que a correlação com os serviços de estacionamento fechado é inadequada.
Em verdade, no chamado Valet, o que se oferece ao consumidor é a prestação de serviço de manobrista. Sendo a prestação do serviço bem definida, percebe-se que o fornecedor, ao se colocar na condição de prestador, deve assumir os riscos inerentes à atividade.
E quais seriam estes riscos? Ora, quando se recebe um veículo para manobra e parqueamento em via pública, está incluso o risco abalroamentos, multas por excesso de velocidade, furtos e, por óbvio, roubos. Aliás, o fato de ser o serviço prestado em via pública torna o risco de roubo ainda maior, sendo tal fato de inteiro conhecimento das empresas que se enveredam na prestação de tais “comodidades”. A possibilidade de ocorrência de roubo, portanto, está dentro do risco da atividade do serviço de valet.
Ora, o incremento do risco, em qualquer atividade no mercado de consumo, não pode servir como argumento para diminuir a responsabilidade do fornecedor. Ao contrário, quando mais arriscado o serviço, maior a responsabilidade do prestador.
Esta não é a interpretação mais correta a ser dada ao caso já que, fosse assim, o banco, que transporta valores, não poderia ser responsabilizado por roubo de talões de cheques em via pública, já que tal fato seria por si só muito arriscado. Porém, em casos tais considera-se ter ocorrido o chamado caso fortuito interno, quando os ricos são inerentes ao empreendimento e, portanto, indeclináveis.
E mais,em tais casos, vige o chamado risco proveito. Quem percebe os bônus da atividade, deve responder também pelos ônus.
Ora, aquele que se dispõe a receber um veículo na via pública, manobra-lo, estacioná-lo, deve devolver o bem totalmente intacto, tal qual o recebeu.
Em não se entendendo assim, muito mais do que excluir a responsabilidade da prestação de tais serviços em um caso específico, estar-se-á incentivando a prestação irresponsável do serviço de Valet. Assim, vai ficar fácil, muito lucrativo e muito bom, mas apenas para uma das partes da relação de consumo, que não o consumidor. Essa é a nossa opinião!
Boa semana para todos.

Fabio Schwartz é Defensor Público; Especialista e Professor de Direito do Consumidor; autor do livro: Direito do Consumidor – Tópicos & Controvérsias. Editora Impetus.
Twitter: @fabio_schwartz; site: http://fabioschwartz.com.

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Publicado em 24 de setembro de 2013 por e marcado , , , , , , , .

fabioschwartz@ig.com.br

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