Fabio Schwartz

Mestre em Direito Econômico – Especialista e Professor de Direito do Consumidor e autor do livro Manual de Direito do Consumidor – Tópicos & Controvérsias

Para planos de saúde lesar no atacado e indenizar no varejo ainda é vantajoso

saudeRecentemente o STJ reconheceu a necessidade de compensação por danos morais a um consumidor que teve negada a cobertura de implantação de stent, condenando o plano de saúde em uma indenização de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
O caso é interessante porque em primeira instância o magistrado, a despeito de impor à operadora a devida cobertura do procedimento sonegado, negou a aplicação de danos morais, o que foi mantido pelo Tribunal de Justiça local.
Ao ser provocado por recurso manejado pelo consumidor, o Tribunal Superior (através do REsp nº 1364775/MG), por sua vez, reformou o acórdão recorrido, impondo a condenação pleiteada, afastando a interpretação de que em casos tais teríamos mero inadimplemento contratual.
O acórdão, em verdade, veio ao encontro da jurisprudência pacificada no STJ que, nesses casos, têm vislumbrado mais do que um simples descumprimento de um contrato (em casos de mera inadimplência contratual têm-se rechaçado indenizações por danos morais), mas verdadeiro agravamento da situação de debilidade psicológica daquele que passa por problema de saúde.
Infelizmente ainda temos Tribunais e magistrados perfilando esta abjeta interpretação, os quais esquecem que aqueles que vivenciam uma enfermidade, se encontram numa situação de fragilidade e inferioridade emocional. Estes, não podendo ser comparados com quem se vê frustrado numa contratação de um serviço apenas útil, mas não tão essencial quanto o de prestação de saúde.
Decisões como as que foram emanadas no primeiro grau e Tribunal de Justiça nesta situação concreta, apenas incentivam os planos de saúde a continuarem a lesar o consumidor no “atacado” para indenizar no “varejo” – jogando e apostando em problemas que vão desde as dificuldades de acesso ao judiciário, passando pelos entraves da marcha processual, até o não reconhecimento de direito à compensação por dano moral e até condenação em valor irrisório – o que muitas vezes desestimula os cidadãos a buscarem seus direitos na justiça.
Casos concretos como esses, aliás, deveriam ser permeados por condenações exemplares, o que decerto inverteria a lógica econômica do jogo, tornando desvantajoso para os fornecedores continuarem a perpetuar situações de igual teor depreciativo, que vêm se tornando regra na práxis forense.
Aliás, modernamente a ideia de dano moral não se restringe à noção de dor, humilhação, vexame e etc. O dano moral vem sendo recepcionado como uma lesão de interesses não patrimoniais filiados aos direitos à personalidade e à dignidade da pessoa humana, sendo certo que as consequências, ou seja, os efeitos da ofensa desta categoria de direitos é que provocam a mudança no estado anímico dos sujeitos. Não se pode, portanto, confundir a causa com os efeitos, podendo existir dano moral sem que a pessoa, necessariamente, sofra transtorno psicológico ou perturbação espiritual.
Finalizamos alertando que não se pode esquecer que os planos de saúde, como empreendedores de uma atividade econômica, buscam desenfreadamente a minimização dos custos e a maximização dos lucros, cabendo ao Poder Público evitar que o façam à custa da dignidade da pessoa de seus consumidores. Essa é a nossa opinião!
Tenham todos uma boa semana!

Fabio Schwartz é Defensor Público – Especialista e professor de Direito do Consumidor – Autor do Livro: Direito do Consumidor – Tópicos & Controvérsias – Editora Impetus – Site: http://fabioschwartz.com – Twiter: @fabio_schwartz.

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Publicado em 17 de setembro de 2013 por .

fabioschwartz@ig.com.br

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