Fabio Schwartz

Mestre em Direito Econômico – Especialista e Professor de Direito do Consumidor e autor do livro Manual de Direito do Consumidor – Tópicos & Controvérsias

Produto essencial: discussão fenomenal

untitledJá é senso comum que os consumidores têm direito de exigir do comerciante ou fabricante que repare, dentro do prazo de 30 dias (conforme §1º do art. 18 do CDC), os vícios dos produtos duráveis que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhe diminuam o valor.
O que muita gente não sabe é que nem sempre é obrigatório que se oportunize este prazo ao fornecedor.
Há situações em que o consumidor pode exigir, imediatamente, uma das três alternativas prescritas pelo artigo 18, em seu §2º, a saber: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo das perdas e danos; e, o abatimento proporcional do preço.
O Código excepciona esta regra em três situações. Quando a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade e as características do produto (Exemplo: O fornecedor não tem peças originais para reposição); quando a substituição diminuir-lhe o valor (Exemplo: Substituição da pintura de um veículo); ou, ainda, quando se tratar de produto essencial.
De todas as situações excepcionadas, a última é que tem causado maior confusão. Inúmeras interpretações, acerca do que seria produto essencial, surgiram na doutrina e na jurisprudência.
Com a intenção de por fim às agruras do consumidor, o Plano Nacional de Consumo e Cidadania (estabelecido pelo Decreto 7963/2013), editado em 15 de março do ano corrente, estabeleceu que um Conselho de Ministros deveria elaborar, em 30 dias, uma proposta de regulamentação da norma em comento, através da especificação de um rol de produtos, com finalidade de explicitar aqueles considerados essenciais, dispondo, ainda, sobre procedimentos para uso imediato das alternativas acima referidas.
A regulamentação, decerto seria muito útil, já que evitaria a necessidade de se travar intermináveis discussões com o fornecedor.
Não obstante, decorridos quase 6 meses da vigência do Decreto presidencial, até o momento não se chegou a um consenso.
Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor continuam travando luta com os setores econômicos envolvidos para se chegar a uma lista final, mas dúvidas ainda persistem.
Fato concreto é que em mais de 20 anos de vigência do Código, o mercado de consumo brasileiro continua demonstrando total desprezo pela norma do CDC e, o que é mais grave, imensurável insensibilidade para com as necessidades do consumidor.
Se não cumprem regras claras, não se poderia esperar que cumprissem aquelas que necessitam de um mínimo esforço interpretativo.
Diferentemente do que ocorre em outros países, trocar um produto no Brasil é um périplo humilhante. O comerciante não assume a responsabilidade, remetendo o consumidor à rede autorizada e esta, por sua vez, remete o problema ao fabricante o qual, como todos os demais, descartou definitivamente o significado de “essencialidade” de seu dicionário.
A despeito de toda discussão acima referida, essencial mesmo é que os fornecedores demonstrassem um mínimo de respeito para com seus consumidores.
Mas o dicionário de que fazem uso se encontra “viciado” e RESPEITO, também não consta do vernáculo que eventualmente é consultado.

Boa semana a todos!

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Publicado em 27 de agosto de 2013 por e marcado , , , , .

fabioschwartz@ig.com.br

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