Fabio Schwartz

Mestre em Direito Econômico – Especialista e Professor de Direito do Consumidor e autor do livro Manual de Direito do Consumidor – Tópicos & Controvérsias

Quem utiliza milhas viaja de graça?

imagesCARHS0W0Recentemente a companhia aérea Gol anunciou que, por falha no sistema de seu programa de milhagens (Smiles), seus consumidores teriam sido objeto de cobrança majorada, ou seja, teriam sido debitados pontos em quantidade acima da necessária para emissão de bilhetes em relação às suas parceiras aéreas internacionais.
Em razão do incidente, prometeu ressarcir os cerca de 4 mil clientes lesados, devolvendo-lhes os pontos computados indevidamente.
Inúmeros consumidores reclamaram que a devolução deveria ser em dobro, aduzindo tratar-se de cobrança indevida.
Reportagem do Globo online exibiu opinião de especialistas, os quais declinaram que o pleito da repetição dos valores em dobro não seria devido, uma vez que a lei (leia-se: o parágrafo único do art. 42 do CDC) só faria menção à devolução dobrada quando se tratasse de pagamento em dinheiro.
Inicialmente, necessário esclarecer que quando o consumidor emite um bilhete através da utilização de milhas, não há qualquer liberalidade por parte da companhia aérea.
Na verdade, a emissão se faz em razão de créditos acumulados num determinado lapso de tempo, à custa da fidelidade do consumidor.
Desta feita, não temos dúvida em afirmar que há efetiva remuneração, que não pode nem ser considerada como indireta, razão pela qual este consumidor não deve em hipótese alguma ser discriminado em relação aos demais.
Portanto, os pontos acumulados são monetizados, ou seja, equivalem a uma determinada quantia em dinheiro, previamente convencionada entre as partes, através de contrato, sendo certo que quando o consumidor “entrega” as milhas em troca do bilhete está fazendo um efetivo pagamento.
Aliás, a própria publicidade diuturnamente veiculada pelas companhias insinua aos consumidores que suas milhas equivalem a dinheiro.
Não há como se interpretar diferente, já que não existe almoço grátis. A fidelidade do consumidor, em verdade, gera muito lucro para as companhias aéreas.
Diante do exposto, em tese, pagar com milhas, equivale a qualquer outra forma de pagamento à vista conhecida no mercado, já que o consumidor emite a passagem e fica imediatamente liberado de qualquer outra pendência financeira, a não ser a taxa de embarque que não tem nada a ver com a companhia.
Assim, se há efetivo pagamento, ainda que com o débito de milhas acumuladas pelo consumidor, não temos dúvida em afirmar que, em tese, havendo cobrança indevida (e efetivo pagamento indevido), perfeitamente aplicável ao caso o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.
A ressalva possível para se evitar o ressarcimento na forma reclamada pelos consumidores neste caso é que, infelizmente, o STJ (ver AgRg no REsp 1177593/PR ) tem decidido, de forma reiterada, que para a repetição em dobro é necessário que a cobrança tenha sido de má-fé, não admitindo o ressarcimento dobrado quando houver apenas culpa do fornecedor.
A despeito deste entendimento, reafirmarmos que a lei só ressalva o erro justificável. Portanto, a pergunta que deveria ser respondida neste caso é: Tratando-se de uma das maiores companhias aéreas do país, contando com um sistema informatizado altamente moderno e sofisticado, justifica-se o engano observado?
Cada um faça a sua reflexão. Por ora, só nos resta aguardar que o STJ reveja a posição adotada, que é altamente prejudicial aos consumidores e, pior, pode incentivar que inúmeras empresas arrisquem lesar no atacado para indenizar no varejo, já que comprovar má-fé é tarefa árdua e muito difícil.
Essa é a nossa opinião.
Boa semana para todos!

2 comentários em “Quem utiliza milhas viaja de graça?

  1. Samile
    7 de fevereiro de 2014

    Interessante, uma vez fiz um curso de Direito Tributário, no qual a professora disse: “A lei foi criada para favorecer os inocentes, mas às vezes os culpados conseguem manuseá-la a seu favor…”. Pois é, alegar que as milhas não significam dinheiro, é querer eximir-se da culpabilidade, escondendo-se por trás da suposta ignorância do consumidor, ainda ofendendo sua inteligência. Que se faça cumprir a lei corretamente, senão é mais um caso de impunidade, que tanto desgasta os consumidores e desanima os futuros reclamantes… Como esse artigo foi publicado em 2013, pergunto: qual foi o resultado do processo?

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