Fabio Schwartz

Mestre em Direito Econômico – Especialista e Professor de Direito do Consumidor e autor do livro Manual de Direito do Consumidor – Tópicos & Controvérsias

Fabricantes podem ser obrigados a informar durabilidade do produto

vida útilA Comissão de Defesa do Consumidor aprovou no dia 10 deste mês, o Projeto de Lei 5367/13, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que obriga o fornecedor de bens de consumo duráveis a prestar informação ao consumidor sobre o tempo de vida útil do produto.
Pela proposta, o não cumprimento do disposto na nova lei sujeita os infratores às sanções administrativas e penais previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que vão de multa à interdição das atividades do estabelecimento. O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A aprovação da lei seria muito interessante, já que os vícios ocultos têm seu prazo de decadência para interposição da ação de responsabilidade civil contado após a constatação do problema.
Não podemos esquecer que vícios ocultos são aqueles que, embora já presentes no momento da compra do bem, não são percebidos sensorialmente e só se manifestam após um tempo, mediante o uso do produto.
Entretanto, como o vício pode demorar muito tempo para se manifestar, para não se ter uma garantia eterna, os doutrinadores, encabeçados por Cláudia de Lima Marques, e bem assim pelo próprio STJ (ver Resp 984.106/SC), defendem que o prazo para deflagração da ação, está limitado ao tempo de vida útil do bem.
Seria a chamada “garantia de vida útil do produto”, que independe da garantia contratual dada pelo fabricante.
Portanto, se o fabricante concede garantia de 1 ano e após 1 ano e 6 meses eclode um vício oculto, estando o bem dentro da vida útil, ainda assim poderá o consumidor exigir a solução do problema.
Neste caso o fornecedor terá o prazo de 30 dias para apresentar solução, sob pena de, não o fazendo, oportunizar ao consumidor a deflagração da ação de responsabilidade civil no prazo de 90 dias da percepção do vício (para bens duráveis), visando, alternativamente e a sua escolha: I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; e III – o abatimento proporcional do preço.
Para se aferir esse prazo de durabilidade, dependendo do caso concreto, é muito difícil para o consumidor, daí porque entendemos que a transformação do projeto em lei será muito bem vinda.
Se os fornecedores estiverem obrigados a produzir tal informação à priori, a vida do consumidor será facilitada, evitando discussões em juízo, as vezes até mesmo mediante produção de perícia, para se determinar se o fornecedor tem ou não responsabilidade de sanar o vício.
Lembremos que os fabricantes conhecem como ninguém seus produtos, portanto, sabem exatamente a estimativa de durabilidade dos mesmos.
Pensamos que a própria concorrência vai se encarregar de evitar que os fabricantes informem prazo fantasiosamente curto de durabilidade. Quanto maior a previsão de durabilidade, maior a sensação de qualidade do produto.
Assim, a lei só trará benefícios aos sistema de proteção e defesa do consumidor.
Essa é a nossa opinião.

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Publicado em 22 de julho de 2013 por e marcado , , , , , , .

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