Fabio Schwartz

Mestre em Direito Econômico – Especialista e Professor de Direito do Consumidor e autor do livro Manual de Direito do Consumidor – Tópicos & Controvérsias

Gás enganado

botijãoApós ser multada pelo Inmetro, por vender pelo mesmo preço botijões de gás com pesos diferentes, empresa distribuidora atuante no Estado de Goiás recorreu à Justiça, por entender que a Lei 9.933/99, que trata da atribuição dos órgãos técnicos para fiscalizar,  continha vício formal de constitucionalidade, eis que, segundo alegou, somente o Congresso Nacional poderia criar tais normas de conduta.

A multa foi mantida pelo TRF-1 que, confirmando sentença prolatada pela 2ª Vara Federal de Goiânia, considerou a multa legal, ao argumento de que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade.

O caso merece algumas considerações. Primeiro, deve-se destacar que estamos diante de evidente vício de quantidade, cuja responsabilidade do fornecedor vem tratada no art. 19 do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que variações no conteúdo líquido do produto, em divergência do que consta no recipiente, embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, ensejam a possibilidade de o consumidor exigir, imediatamente, e a sua escolha: I – abatimento proporcional do preço; II – complemento do peso ou medida;  III- a substituição do produto por outro da mesma espécie, sem o respectivo vício; e, ainda, IV – a restituição da quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

Além disso, também deve ser apontado que a conduta revela nítida prática abusiva, vedada pelo art.  39 inciso VIII do CDC, que repreende a colocação no mercado de produto em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, não existindo tais normas, pelas regulamentações erigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (Conmetro).

Assim é que, tanto o consumidor lesado (individualmente), quanto qualquer órgão legitimado para Ação Civil Coletiva, poderia ter pleiteado indenização pelos danos inevitavelmente causados neste caso.

Como se vê, o argumento de vício formal de Constitucionalidade da norma não seria suficiente para desincumbir este fornecedor de eventual punição, seja a nível administrativo com a aplicação das sanções previstas no art. 56 do CDC, seja no âmbito jurisdicional, conforme acima explicitado.

2 comentários em “Gás enganado

  1. Sergio Roberto
    11 de julho de 2013

    Muito bom. Isto demonstra que o consumidor não está dormindo!!!!!!!!!

    • fabioschwartz
      17 de julho de 2013

      Sérgio, muito obrigado pelo seu feedback! Continue visitando o site e participando. Grande abraço! Fabio Schwartz

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Publicado em 10 de julho de 2013 por e marcado , , , , , , , .

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