Fabio Schwartz

Mestre em Direito Econômico – Especialista e Professor de Direito do Consumidor e autor do livro Manual de Direito do Consumidor – Tópicos & Controvérsias

Esgoto mesmo sem tratar consumidor tem que pagar: diz STJ

images (10)A primeira seção do STJ decidiu em julgamento de Recurso Especial (REsp 1339313), sob o rito de recursos repetitivos, que a CEDAE – Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro – pode cobrar tarifa de esgoto mesmo quando não realiza o devido tratamento. Para o STJ, desde tenha havido a coleta, o transporte e o escoamento,  a cobrança é hígida.

O relator do recurso, ministro Benedito Gonçalves, ressaltou que a legislação em vigor ( Lei 11.445/07 e Decreto 7.217/2010) não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário exista somente quando todas as etapas são efetivadas, mesmo que deixado de lado o tratamento dos dejetos.

Além disso, argumentou que não há proibição de cobrança da tarifa pela prestação de apenas uma ou algumas dessas atividades.

Data vênia, a decisão, embora tenha se fiado em normas de direito administrativo, desconsiderou não só o Código de Defesa do Consumidor, deixando de operar o necessário diálogo das fontes legislativas envolvidas, bem como também pôs de lado a própria Constituição Federal.

A decisão permite tratamento idêntico para duas situações díspares, ou seja, tanto quem tem o esgoto tratado, quanto quem não o tem, está sujeito à mesma cobrança, o que fere o princípio Constitucional da isonomia e, claro, o direito básico de igualdade nas contratações previsto no CDC (art. 39, II).

Ao dar o mesmo enquadramento jurídico a situações diferentes, não só se operará o enriquecimento ilícito do prestador do serviço,  bem como incentivar-se-á a degradação ambiental, já que não haverá interesse das companhias em concretizar todas as etapas do serviço. Tal desfecho decerto também vai de encontro ao direito Constitucional de um meio ambiente equilibrado.

Na pior das hipóteses, o Tribunal deveria decidir por uma cobrança proporcional aos serviços efetivamente prestados, o que não se observou no caso em tela.

Demais, ainda que houvesse previsão contratual autorizando a cobrança mesmo quando o esgoto é lançado in natura em rios, lagos ou no mar, o CDC também veda o estabelecimento de cláusulas que possibilitem violação de normas ambientais (art. 51, XIV), considerando-as nulas de pleno direito.

Desta forma, não andou bem o STJ com a referida decisão, a qual se afigura desarrazoada, para dizer o mínimo.

Esta é a nossa opinião.

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Publicado em 19 de junho de 2013 por e marcado , , , , , .

fabioschwartz@ig.com.br

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