Fabio Schwartz

Mestre em Direito Econômico – Especialista e Professor de Direito do Consumidor e autor do livro Manual de Direito do Consumidor – Tópicos & Controvérsias

Cartão de Crédito

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O STJ decidiu que o envio de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor, ainda que bloqueado, é prática abusiva, nos termos do art. 39, inciso III do CDC, gerando dano moral indenizável. O Ministro Relator, Paulo de Tarso Sanseverino, argumentou que tal atuar da administradora gera angústia desnecessária no consumidor, mormente os idosos e humildes.

A decisão foi proferida nos autos do Recurso Especial 1199117.  Este precedente acena com uma mudança de entendimento do Tribunal quanto à caracterização do dano moral,  já que sempre se entendeu haver, em casos tais, apenas mero aborrecimento.

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Publicado em 27 de maio de 2013 por e marcado , , , , .

fabioschwartz@ig.com.br

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