Fabio Schwartz

Especialista e Professor de Direito do Consumidor e autor do livro: Direito do Consumidor – Tópicos & Controvérsias – Editora Impetus

O Tabelião não é um mero carimbador

carimboApesar da importância da função, temos observado uma tendência de se enxergar os tabeliães apenas como meros carimbadores. Em verdade, sem qualquer cerimônia, lhes são dedicadas as honras do cargo, os bons salários, enfim, o status da função, mas junto com os bônus, não lhes são entregues os verdadeiros ônus.
Por isso festejamos o recente acórdão proferido na ApCiv 0198704-73.2008.8.19.0001, promanado da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, e relatado pelo insigne (e ex Defensor Público-RJ) Desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo.
O referido acórdão reconheceu a existência de uma relação de consumo e, a reboque, a responsabilidade do Tabelião pela má prestação de seus serviços, o qual, a despeito de haver lançado na escritura de compra e venda de um determinado imóvel a informação dando conta da existência de um gravame (ação judicial promovida por um terceiro em face do promitente vendedor), quedou-se inerte quanto sua obrigação de advertir o promissário comprador acerca dos riscos oriundos da anotação.
Pois bem, concretizada a compra e venda, o negócio acabou sendo posteriormente nulificado (desfeito) por força de uma sentença reconhecendo a existência de fraude por parte do vendedor, sendo certo que o comprador, inconformado, deflagrou ação judicial de reparação de danos em face também do tabelião.
O acórdão desmistificou o entendimento raso, e infelizmente prevalente, de que a atividade notarial possui regime jurídico específico (leis 6.015/73; 8.935/94 e 9.492/97), o que afastaria a incidência do Código de Defesa do Consumidor.
Não obstante, o CDC não excepciona os serviços notariais de sua aplicação. Além disso, a própria Constituição (art. 236) explicita que os serviços são prestados em regime privado, sendo certo que são perfeitamente individualizados e remunerados por aqueles que deles necessitam, não havendo razão para não serem tipificados como relação de consumo.
O argumento de haver lei especial não poderia prosperar mesmo, já que o CDC estabeleceu um sistema aberto, conforme preceitua seu art. 7º, parágrafo único, não afastando o exercício do diálogo das fontes, ou seja a convivência com outras normas.
Assim, mesmo que não tenha o CDC conceituado qualquer tipo de contrato, não é por este motivo que não incide sobre relações que sejam calcadas numa compra venda, num leasing, ou em mútuo (empréstimo). Em casos tais, conforme sustenta a doutrina, busca-se o chamado diálogo de coordenação e adaptação sistemática, o qual pressupõe a utilização da base conceitual de uma determinada norma especial para interpretação e aplicação do CDC, sem operar a exclusão deste último.
Diante de tão alvissareira decisão, esperamos que a jurisprudência dê um passo adiante, reconhecendo, também, que o Tabelião não pode levar a efeito protesto de título prescrito, sem qualquer responsabilização por isso, já que, conforme consignado no acórdão ora sob comento, sua atuação deve ser proativa, garantindo-se não só a segurança, mas a higidez das informações que são lançadas quando da prática de sua atividade notarial ou registral.
Essa é a nossa opinião.
Boa semana para todos!
Fabio Schwartz é Defensor Público – Especialista e Professor de Direito do Consumidor – Autor do livro: Direito do Consumidor: Tópicos & Controvérsias – Editora Impetus. Twiter: @fabio_schwartz; facebook: facebook.com/fabioschwartzprofessor; site: http:/fabioschwartz.com.

4 comentários em “O Tabelião não é um mero carimbador

  1. Matusalém
    1 de outubro de 2013

    Quanto à responsabilização do tabelião de notas no caso apresentado, perfeito. Mas, quanto à responsabilização do tabelião de protesto por levar a efeito protesto de título prescrito, sugerida ao final do texto, muita calma. Isso porque, legem habemus, e o art. 9º da Lei 9492/97 assevera que ao tabelião de protesto cabe examinar o título apenas em seus caracteres formais, sendo-lhe vedado investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade. Assim sendo, indago: deve o tabelião cumprir a lei ou descumpri-la para evitar sua responsabilização? Posso garantir que se o tabelião negar o protesto em razão de prescrição, sofrerá correta punição administrativa e, se continuar com essa postura, perderá a delegação. A escolha vai ser difícil mesmo…

    • fabioschwartz
      2 de outubro de 2013

      Prezado Matusalém, inicialmente agradeço sinceramente sua participação. Discordar é um exercício democrático que contribui para o debate e o aprofundamento das discussões. Parabéns pelas suas fundamentadas colocações. No entanto, sem a intenção de escrever um novo artigo, de forma bem breve gostaria de externar minha contrariedade ao seu pensamento. Primeiro, porque, conforme fixado na doutrina, a finalidade precípua do protesto é a de atestar a impontualidade com uma obrigação líquida, certa exigível. Título prescrito é inexigível, logo, o ato administrativo não teria motivação para ser levado a cabo. Qual a finalidade de se protestar um título que não poderá ser convolado em documento de dívida, com eficácia obrigacional em face do vendedor? Segundo, após a edição da lei 11.280/2006 (lei posterior), que acrescentou o parágrafo 5º ao artigo 219 do CPC, a prescrição passou a ser matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz. Assim, no mínimo, caberia ao tabelião suscitar dúvida quanto ao registro de tal documento, para que o magistrado fizesse a análise pertinente. Por fim, aduza-se que a lei deve ser interpretada de forma sistemática. Assim, no mesmo ordenamento evocado para justificar o protesto, há uma dispositivo que contrasta com tal procedimento, que é o art. 2º. Tal artigo dispõe que os serviços concernentes aos protestos são garantidores da segurança e eficácia dos atos jurídicos. A pergunta que fica é: como garantir segurança e eficácia de atos jurídicos que podem e devem (até de ofício) ser fulminados em seus efeitos a qualquer momento pelo Poder Judiciário. Enfim, a questão é mesmo polêmica. Entretanto, respeitamos todas as opiniões, principalmente quando manifestadas com elegância e de forma respeitosa, tal qual seu excelente comentário. Mais uma vez, obrigado! Grande abraço, Fabio Schwartz

  2. Matusalém
    2 de outubro de 2013

    Prezado Fábio, a minha preocupação é bastante objetiva: como podemos responsabilizar civilmente um tabelião por cumprir o que estabelecem expressamente a lei e as normas administrativas a que se acha estritamente vinculado? A interpretação sistemática por você propugnada é bastante salutar; todavia deve ocorrer na seara adequada: a jurisdicional. Inclusive, entre outras coisas, para isso que a própria Lei 9.492 prevê a ação judicial de sustação de protesto. O exame de qualificação exercido pelo tabelião é absolutamente vinculado ao texto da lei e às normas da Corregedoria de seu Estado, cujo descumprimento constitui infração disciplinar que pode sujeitá-lo até mesmo à perda da delegação. A suscitação de dúvida ao juiz corregedor (procedimento previsto na Lei 6.015 para os casos em que o usuário discorda de eventuais exigências impostas pelos registradores e que, em princípio, sequer se aplica aos tabelionatos de protesto), também tem natureza administrativa e é de todo descabida quando se trata de questão expressamente normatizada pela própria Corregedoria. A situação criada pelo seu respeitável entendimento, portanto, poderia ser resumida da seguinte maneira: “Se correr o bicho pega e se ficar o bicho come”. Vale dizer: se o tabelião, curvando-se à lei e às normas da Corregedoria, não investiga a ocorrência da prescrição e protesta o título, será responsabilizado civilmente. Noutro eito, se, em nome de uma interpretação sistemática, adentra matéria reservada ao Judiciário, a ele vedada pela lei e pelas normas da Corregedoria, pratica infração disciplinar e pode perder a sua delegação. A necessidade de uma interpretação sistemática do art. 9º da Lei de Protesto é tese bastante respeitável; entretanto, pretender responsabilizar civilmente o tabelião que, legitimamente, opta por não contrariar as normas de sua Corregedoria, com todo o respeito, é assaz temerário. Veja, uma coisa é a discussão quanto à necessidade de se rever a possibilidade de protesto do cheque prescrito; outra, completamente diversa, é a pretensão de responsabilizar civilmente aquele a quem não cabe fazer juízo sobre tal questão e que, em última análise, não age assim porque quer, mas porque é obrigado a tanto. Não há os pressupostos básicos da responsabilidade civil; a rigor, não há outra conduta possível por parte de quem se quer responsabilizar. Onde estaria a má prestação do serviço, acertadamente reconhecida pelo em. Des. Marco Aurélio no caso do tabelião de notas? Se não há outra conduta possível, não há outro modo de prestar o serviço; logo não há falar em má prestação do serviço.
    Por fim, conquanto entenda que nada influi na responsabilização ou não do tabelião pelo protesto de cheque prescrito (porque, como dito, ele não age assim porque quer), permito-me trazer algumas reflexões sobre ponto levantado por você, prezado Fábio. Muito embora tenha mesmo fixado a doutrina que a finalidade precípua do protesto é a de atestar a impontualidade de uma obrigação líquida, certa e exigível, a mesma doutrina não olvida destacar a sua finalidade de constrangimento legal (ou coerção moral, como preferem alguns). Tal finalidade é consentânea com a moderna tendência de desafogar o Judiciário e justifica o protesto do cheque prescrito na medida em que o pagamento nesta senda evitaria o eventual ajuizamento de ação monitória. Aliás, a admissibilidade da ação monitória fundada em cheque prescrito (súmula 299/STJ) me faz pensar se cuida-se-ia mesmo de “um título que não poderá ser convolado em documento de dívida com eficácia obrigacional”, como dito por você. A corroborar o viés de constrangimento legal ostentado pelo protesto, inserido na tendência de “desjudicialização” dos conflitos, lembro a recente Lei 12.767/2012, que acrescentou um parágrafo único ao art. 1 da Lei 9.492 para permitir o protesto das certidões de dívida ativa. O desiderato do legislador, uma vez mais, é viabilizar esse constrangimento legal para, com o adimplemento em cartório, evitar o ajuizamento de demandas, no caso, execuções fiscais. De todo modo, não pretendo dissuadi-lo de sua posição, compreensível e esperada de um bom professor de Direito do Consumidor. Todavia, espero ter fomentado a reflexão, especialmente acerca do grande abismo que há entre a discussão sobre a “protestabilidade” do cheque prescrito e a responsabilização daquele a quem é vedado, legal e administrativamente, negar o protesto do título em tais condições. Inexiste, repito, alternativa ao tabelião de protesto; inexiste, pois, outra forma de prestar o serviço, razão pela qual não há falar em sua má prestação, tal como corretamente reconhecido pelo Des. Marco Aurélio no caso do tabelião de notas, que, portanto, não nos pode servir de paradigma.
    Grande abraço e obrigado pelo espaço e cordialidade.

  3. Lucas
    29 de junho de 2014

    Meus caros, com todo respeito às opiniões técnicas, a discussão é muito mais simples do que se coloca. O reconhecimento da prescrição depende de contraditório. Sem isso, não se pode concluir com segurança pela prescrição. O cheque pode ter sido emitido há cem anos e não estar prescrito. Afinal, basta lembrar que existem causas de suspensão e interrupção da prescrição. A opção do legislador (política – e não jurídica) pode ser sintetizada da seguinte forma: ainda que o cheque esteja prescrito, como não houve o pagamento, a prova da prescrição cabe ao devedor em ação de sustação de protesto.

    É verdade que o credor – apresentante do título a protesto -pode e será responsabilizado civilmente no caso de protesto de título prescrito. Mas a opção do legislador – democraticamente eleito – foi a de não retirar do credor o direito ao protesto em função de “aparente” prescrição do título. Afinal, se o Tabelião de Protesto nega o protesto de um título sob suspeita de prescrição ele estará desconfiando da boa-fé do apresentante e prestigiando uma provável má-fé do devedor que não cumpriu a sua obrigação, ainda que esta já esteja prescrita. E repito, aquele título pode não estar prescrito.

    O que cabe ao notário, portanto, é no máximo a orientação ao apresentante, mas jamais a negativa do protesto. Afinal, quantas vezes já vimos juízes decretarem de ofício a prescrição e depois serem surpreendidos depois do contraditório aprofundado por causas de suspensão e interrupção da prescrição?

    E nem se ouse dizer que o Tabelião de protesto deveria presidir esse contraditório. A celeridade do protesto é uma das razões de sua existência e eficiência. O legislador quis evitar justamente esse contraditório no Tabelionato de protesto ao afirmar que não cabe a este profissional analisar a prescrição. É óbvio que não cabe. Para concluir pela prescrição ou não ele teria que ouvir as partes para e o protesto levaria meses ou até anos. E assim o protesto deixaria de ser uma alternativa segura e eficiente à morosidade do Poder Judiciário na cobrança dos débitos.

    Abraços a todos!

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Informação

Publicado em 1 de outubro de 2013 por .

fabioschwartz@ig.com.br

Conheça esta obra:

Publicação:

Provérbios 1:7

"O temor do Senhor é o princípio da sabedoria"
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